Termos e Condições
da 166app

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

O acesso e a utilização da Plataforma 166app estão condicionados à aceitação integral e irrestrita de todos os termos, condições, políticas e avisos contidos neste documento, bem como em nossos demais instrumentos normativos, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no ato do cadastro, por meio de clique em botão de confirmação, ou de forma tácita pelo simples uso da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deverá abster-se de criar uma conta ou utilizar os serviços da 166app.

A 166app reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir quaisquer partes destes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após tais modificações implica aceitação automática dos novos termos.

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 166app, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data de criação da conta;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária ou involuntária de jogadores;
• Não ter tido conta encerrada anteriormente pela 166app por violação destes Termos;
• Não ser funcionário, representante, prestador de serviços ou familiar direto de funcionários da 166app ou de seus parceiros operacionais.

Cada Usuário pode ter apenas uma conta na Plataforma. O cadastro de contas múltiplas (também chamadas de contas duplicadas) é estritamente proibido e constitui violação grave destes Termos, sujeita ao bloqueio imediato de todas as contas identificadas e ao cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos pendentes.

No momento do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verídicas, precisas, atuais e completas. Quaisquer dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso de saldo bloqueado em razão de fraude verificada.

O Usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seu login, senha e quaisquer credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente a 166app em caso de uso não autorizado de sua conta ou suspeita de violação de segurança, via e-mail de suporte;
• Todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido feitas pelo próprio titular ou por terceiros;
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver alteração, especialmente endereço e dados de contato.

Em cumprimento à legislação brasileira vigente, especialmente à Lei 14.790/2023 e às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 166app é obrigada a realizar a verificação da identidade de todos os usuários antes de autorizar saques ou, a critério da Plataforma, após determinado volume de operações.

O processo de KYC exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física): obrigatório no ato do cadastro, utilizado para cruzamento com bases de dados da Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), dentro do prazo de validade, frente e verso;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem edições.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do envio completo. Na maioria dos casos, a aprovação ocorre em menos de 1 hora em dias úteis. Saques ficam bloqueados até a conclusão da verificação. A 166app pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

Depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$/BRL). A 166app não aceita depósitos em moeda estrangeira. Os métodos de pagamento disponíveis incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e cartões de débito/crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, conforme disponibilidade.

Regras aplicáveis a depósitos:

• O valor mínimo de depósito é informado na página de caixa da Plataforma e pode variar conforme o método de pagamento escolhido;
• Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que não há qualquer violação de legislação aplicável em sua realização;
• A 166app reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos em casos que indiquem atividade suspeita, em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Depósitos realizados de contas de terceiros não são permitidos. O método de pagamento deve estar em nome do próprio titular da conta 166app.

Saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta, ou para outros métodos aprovados, a critério da 166app. É vedado o saque para contas bancárias de terceiros.

Condições para solicitação de saque:

• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado);
• O Usuário deve ter apostado ao menos uma vez o valor do depósito antes de solicitar o saque (requisito mínimo de movimentação), salvo disposição diferente em promoção específica;
• Eventuais bônus devem ter seus requisitos de apostas cumpridos antes do saque dos ganhos gerados por bônus;
• O valor mínimo de saque é informado na página de caixa da Plataforma;
• O prazo para processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas para saques comuns. Saques via Pix para contas verificadas costumam ser processados em menos de 1 hora em dias úteis.

A 166app pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, giros grátis, cashback, torneios e outras promoções. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são válidos apenas para usuários que cumpram os requisitos de elegibilidade de cada promoção;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido; bônus com prazo expirado são cancelados automaticamente;
• Diferentes jogos podem contribuir em percentuais distintos para o cumprimento do requisito de apostas (geralmente: slots 100%, cassino ao vivo 10–20%, apostas esportivas conforme cotação mínima);
• É vedada a criação de contas extras para obter bônus múltiplas vezes (multi-accounting);
• A 166app reserva-se o direito de cancelar, modificar ou retirar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que os termos vigentes no momento da ativação do bônus sejam respeitados para aquela concessão específica;
• Bônus obtidos por meio de atividade fraudulenta ou abuso promocional serão confiscados, e a conta poderá ser encerrada.

Todas as apostas realizadas na Plataforma são definitivas e irrevogáveis após a confirmação. O Usuário deve verificar cuidadosamente os detalhes de cada aposta antes de confirmá-la, uma vez que erros de seleção não são passíveis de cancelamento.

A 166app reserva-se o direito de:

• Anular apostas em caso de erros técnicos, cotações incorretas, falhas no sistema ou circunstâncias extraordinárias (força maior);
• Limitar o valor máximo de apostas individuais ou cumulativas, a seu exclusivo critério, a qualquer momento;
• Cancelar apostas suspeitas de manipulação de resultados (match fixing) ou de uso de informações privilegiadas;
• Verificar e rever o resultado de apostas em caso de erros comprovados de liquidação.

Para jogos de cassino, os resultados são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na interface do próprio jogo. A 166app não manipula resultados de jogos e não oferece garantias de ganho ao Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Criação ou uso de contas múltiplas para obter vantagens indevidas (multi-accounting);
• Uso de softwares robôs, scripts automáticos, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que não seja um ser humano operando manualmente;
• Fraude, falsidade ideológica, fornecimento de documentos adulterados ou informações falsas em qualquer etapa do cadastro ou KYC;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a Plataforma como meio;
• Manipulação de apostas (arbitragem abusiva, sure betting sistemático com fins de exploração de erros de cotação);
• Acesso não autorizado a sistemas, tentativas de invasão ou qualquer forma de ataque à infraestrutura da 166app;
• Permitir que menores de 18 anos acessem sua conta ou utilizem seus dados de login.

A identificação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo da 166app, no bloqueio imediato da conta, confisco de saldo, cancelamento de bônus e comunicação às autoridades competentes, conforme obrigado por lei.

A 166app adota uma postura firme em favor do jogo responsável e reconhece que, para uma pequena parcela dos jogadores, o jogo pode evoluir para um comportamento problemático. Por isso, disponibilizamos ferramentas de autocontrole para todos os usuários cadastrados.

Ferramentas disponíveis:

• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de sessão: restrição do tempo máximo de uso contínuo da Plataforma;
• Pausa temporária (cooling-off): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou de longo prazo da conta, a pedido do Usuário.

Para ativar qualquer dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte por e-mail. Solicitações de autoexclusão são processadas imediatamente e não podem ser revertidas durante o prazo estabelecido pelo próprio Usuário.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Após a solicitação, eventuais apostas em aberto serão liquidadas normalmente, e o saldo disponível será devolvido via Pix para a chave cadastrada, desde que a conta esteja verificada e não haja pendências de investigação.

A 166app pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Comprovação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Falecimento do titular, mediante notificação formal por familiar;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna da 166app;
• Decisão judicial ou administrativa que determine o bloqueio.

A 166app não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de:

• Falhas, interrupções ou lentidão na conexão de internet do Usuário;
• Falhas em dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores do Usuário;
• Erros ou omissões do Usuário ao realizar apostas ou transações financeiras;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de descuido na guarda de credenciais;
• Eventos de força maior, incluindo falhas sistêmicas causadas por terceiros, ataques cibernéticos ou desastres naturais.

A responsabilidade máxima da 166app perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da 166app por dolo ou fraude comprovada praticada pela própria empresa.

Todo o conteúdo da Plataforma 166app, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, ícones, layout, código-fonte e software, é propriedade exclusiva da 166app ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 166app. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo acessado.

A 166app reserva-se o direito de revisar, alterar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam vigência imediata.

A versão mais recente dos Termos é sempre a que prevalece e está disponível nesta página, identificada pela data de "última atualização" no topo do documento. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de novos termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso discorde das alterações, o Usuário deve cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa e regula jogos de cassino online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Estabelece as bases da regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nos aspectos aplicáveis à relação de consumo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.